Informativo inserido em 01/09/2022 (Retirada e Devolução mercadorias por consumidor final não presencial)
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A Prince/Adonai reproduz abaixo Decreto nº 2.140, DOE de 31/08/2022, introduzindo o Capítulo LXXIV ao Anexo 6, pela Alteração 4.548 e que disciplina procedimentos pertinentes a “Retirada e devolução de mercadorias, pelo adquirente, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte realizadas por meio não presencial”

(continua)

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